HC 968908 - ACORDAO

HC 968908 - ACORDAO

Houve alteração da moldura fática com o afastamento de uma qualificadora na pronúncia, o que diminuiu a gravidade concreta da imputação, e o acusado apresentou-se voluntariamente e colaborou com a investigação; diante disso o periculum libertatis restou mitigado e as medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319, incs. III, IV e IX, CPP) mostraram-se suficientes para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, ensejando a concessão parcial da ordem para restabelecer a liberdade provisória sujeita às cautelares mencionadas.

Parties
Paciente/impetrante: Paulo José Peres; Parte Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória, condicionada a medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pronúncia, Fuga/foragido, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Pronúncia Fuga/foragido Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Paulo José Peres

Paciente/impetrante

Ministério Público

Parte Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prisão preventiva diante da alteração da gravidade dos fatos e da possibilidade de medidas cautelares alternativas?
  2. 2 A apresentação voluntária do acusado e sua colaboração com a Justiça são suficientes para afastar o risco à aplicação da lei penal?
  3. 3 Qual o standard probatório exigido na decisão de pronúncia em comparação com a decretação/manutenção da prisão preventiva?

Ratio Decidendi

Houve alteração da moldura fática com o afastamento de uma qualificadora na pronúncia, o que diminuiu a gravidade concreta da imputação, e o acusado apresentou-se voluntariamente e colaborou com a investigação; diante disso o periculum libertatis restou mitigado e as medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319, incs. III, IV e IX, CPP) mostraram-se suficientes para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, ensejando a concessão parcial da ordem para restabelecer a liberdade provisória sujeita às cautelares mencionadas.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; ordem concedida para restabelecer a liberdade provisória, condicionada a medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Restabelecer a liberdade provisória do paciente Paulo José Peres
  • Restabelecer as medidas cautelares alternativas impostas na origem nos termos do art. 319, incisos III, IV e IX do CPP