HC 1036011 - DECISAO

HC 1036011 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária (fundamento também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: EDEMILSON PEREIRA DE ALCANTARA JUNIOR; Paciente: ALDAIR JOSE DE ABREU RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

EDEMILSON PEREIRA DE ALCANTARA JUNIOR

Paciente

ALDAIR JOSE DE ABREU RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691 STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se o óbice da Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do Tribunal Superior, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição originária (fundamento também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.