HC 1036061 - DECISAO

HC 1036061 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LUCAS FIGUEIREDO MONTE; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Insignificância Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

MATHEUS LUCAS FIGUEIREDO MONTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto da impetração não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há excepcionalidade ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, deve-se aguardar o julgamento do mérito na instância originária, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exame da matéria pelo Tribunal de origem e aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal