HC 1035815 - DECISAO

HC 1035815 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade no caso que justifique a intervenção prematura.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE MENDES REIS; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Sobre HC Cuja Origem Ainda Não Teve O Mérito Julgado)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CAIO HENRIQUE MENDES REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática No STJ Sobre HC Cuja Origem Ainda Não Teve O Mérito Julgado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e sua aferição
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior antes do exame do mérito pelo Tribunal de origem, sendo aplicável a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade no caso que justifique a intervenção prematura.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.