HC 1035775 - DECISAO

HC 1035775 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELTON DOS REIS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Contravenção Penal (decreto Lei N. 3.688/1941, Art. 21), Crime De Ameaça (código Penal, Art. 147), Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A), Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (cpp, Art. 319), Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Contravenção Penal (decreto Lei N. 3.688/1941, Art. 21) Crime De Ameaça (código Penal, Art. 147) Descumprimento De Medida Protetiva (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A) Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio +2 more

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Parties

ELTON DOS REIS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação do óbice; fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.