HC 1017678 - DECISAO

HC 1017678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de fundamentação jurídica adequada na petição inicial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos, especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos (2,863 kg de cocaína, 32 g de maconha e 8 g de crack), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, e eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a custódia cautelar quando presentes seus requisitos.

Parties
Impetrante: Maria Gabriela Machado Spiandorello; Paciente: JORGE PINTO DE ARAÚJO JÚNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Nulidade

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Parties

Maria Gabriela Machado Spiandorello

Impetrante

JORGE PINTO DE ARAÚJO JÚNIOR

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante por ingresso ilegal em domicílio
  3. 3 Se condições pessoais do paciente justificam revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de fundamentação jurídica adequada na petição inicial, nos termos da Súmula n. 284 do STF; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal manifesto, pois a prisão preventiva encontra fundamentação idônea em elementos concretos dos autos, especialmente a quantidade de entorpecentes apreendidos (2,863 kg de cocaína, 32 g de maconha e 8 g de crack), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, e eventual irregularidade do flagrante foi superada pela conversão em prisão preventiva; condições pessoais favoráveis do paciente não bastam para afastar a custódia cautelar quando presentes seus requisitos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 40-41)
  • Publique-se