HC 1035443 - DECISAO

HC 1035443 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e o decreto prisional apresentou fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública em razão de indícios de participação do paciente em organização criminosa (PGC), sendo desnecessária a demonstração de contemporaneidade quando há indícios de atuação continuada na organização.

Parties
Paciente: DOUGLAS DRUN VOLF; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DRUN VOLF

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício no habeas corpus
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante passível de concessão de ofício, e o decreto prisional apresentou fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública em razão de indícios de participação do paciente em organização criminosa (PGC), sendo desnecessária a demonstração de contemporaneidade quando há indícios de atuação continuada na organização.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não se conhece da impetração.
  • Publique-se.