HC 991787 - ACORDAO

HC 991787 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o magistrado não atuou de ofício ao decretar a prisão preventiva em desacordo com a representação ministerial, e porque a decisão de decretar e manter a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos previstos no art. 312 do CPP (reincidência, condenações anteriores, cumprimento de pena e existência de processo em curso), indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: WILLIAM DE SOUSA ARCANJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sistema Acusatório, Reincidência, Reiteração Delitiva, Furto Qualificado, Posse De Entorpecente Para Uso Próprio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Sistema Acusatório Reincidência Reiteração Delitiva Furto Qualificado +1 more

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Parties

WILLIAM DE SOUSA ARCANJO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do sistema acusatório pela decretação de prisão preventiva em desacordo com a representação ministerial
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o magistrado não atuou de ofício ao decretar a prisão preventiva em desacordo com a representação ministerial, e porque a decisão de decretar e manter a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos elementos previstos no art. 312 do CPP (reincidência, condenações anteriores, cumprimento de pena e existência de processo em curso), indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente