RHC 223811 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, bem como demonstração concreta do perigo ao se encontrar o paciente em liberdade, em especial pela reincidência específica comprovada por condenações definitivas e pela circunstância de o fato supostamente ter ocorrido durante cumprimento de pena em regime aberto, além da quantidade/variedade das drogas apreendidas e demais circunstâncias da prisão; ademais, tese de ausência de vínculo com as drogas não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo reanálise nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: CÉSAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA; Órgão Julgador Da Decisão Recorrida: 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Idônea +1 more

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Parties

CÉSAR RAFAEL ALEXANDRE SILVA

Recorrente/paciente

16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e vedação de fundamentação genérica (art. 93, IX, CF)
  3. 3 impossibilidade de analisar matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que manteve a prisão preventiva encontra fundamentação idônea: havia prova da materialidade e indícios de autoria, bem como demonstração concreta do perigo ao se encontrar o paciente em liberdade, em especial pela reincidência específica comprovada por condenações definitivas e pela circunstância de o fato supostamente ter ocorrido durante cumprimento de pena em regime aberto, além da quantidade/variedade das drogas apreendidas e demais circunstâncias da prisão; ademais, tese de ausência de vínculo com as drogas não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo reanálise nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.