RHC 214075 - ACORDAO

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Houve fundamentação idônea do magistrado de primeiro grau nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de quatro ações penais em curso e pela informação de que o acusado teria retirado a tornozeleira eletrônica pouco antes do novo delito; além disso, não se configurou excesso de prazo, pois o processo teve regular andamento (audiência realizada, alegações finais apresentadas e autos conclusos para sentença), de modo que se manteve a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante / Paciente: LUCAS CONCEIÇÃO SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Furto Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Furto Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUCAS CONCEIÇÃO SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 risco de reiteração delitiva
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea do magistrado de primeiro grau nos termos do art. 312 do CPP, ante o risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela existência de quatro ações penais em curso e pela informação de que o acusado teria retirado a tornozeleira eletrônica pouco antes do novo delito; além disso, não se configurou excesso de prazo, pois o processo teve regular andamento (audiência realizada, alegações finais apresentadas e autos conclusos para sentença), de modo que se manteve a prisão preventiva e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do acusado