HC 1023566 - ACORDAO

HC 1023566 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante das circunstâncias concretas do caso (registros de 2018; ausência de violência ou grave ameaça; ausência de vínculo com organização criminosa; apreensão de apenas 0,01 g de cocaína), de modo que, por princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e garantia da ordem pública
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em razão da proporcionalidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justifica diante das circunstâncias concretas do caso (registros de 2018; ausência de violência ou grave ameaça; ausência de vínculo com organização criminosa; apreensão de apenas 0,01 g de cocaína), de modo que, por princípio da proporcionalidade, a prisão preventiva foi substituída por outras medidas cautelares e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares.