RHC 219356 - ACORDAO

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A decretação da prisão preventiva encontra justificativa idônea, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada pelas circunstâncias do caso (a agravante evadiu-se do distrito da culpa, permaneceu foragida e responde a outras persecuções penais por crime análogo), o que, cumulativamente, autoriza a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, a condição de foragida afasta a alegação de excesso de prazo e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOYCE KELLY DE ARAUJO ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reiteracão Delitiva, Apropriação Indébita Qualificada, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reiteracão Delitiva Apropriação Indébita Qualificada Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

JOYCE KELLY DE ARAUJO ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade concreta de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva encontra justificativa idônea, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da possibilidade concreta de reiteração delitiva demonstrada pelas circunstâncias do caso (a agravante evadiu-se do distrito da culpa, permaneceu foragida e responde a outras persecuções penais por crime análogo), o que, cumulativamente, autoriza a custódia para garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal; ademais, a condição de foragida afasta a alegação de excesso de prazo e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva decretada