HC 1036040 - DECISAO

HC 1036040 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO CREMOM DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUIS GUSTAVO CREMOM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido liminar porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, inexistindo, nos autos, situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.