HC 1035364 - DECISAO

HC 1035364 - DECISAO

O mandamus não merece conhecimento porque ataca despacho proferido por Desembargador que diferiu a análise do pedido liminar, ato que, por não conter conteúdo decisório, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, sem conhecimento do writ, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALEXON DE SOUSA DA SILVA; Paciente: MARCOS ANTONIO ARAUJO CONCEICAO; Paciente: JOSE DE RIBAMAR MOREIRA DA SILVA; Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E SANTOS; Paciente: ERISSON HENRIQUE DOS SANTOS E SANTOS; Paciente: JOSE LUIS FONSECA DA SILVA; Paciente: MOISANIEL DA SILVA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Irrecorribilidade De Despacho, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Prisão Preventiva Liminar Irrecorribilidade De Despacho Medidas Cautelares

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Parties

ALEXON DE SOUSA DA SILVA

Paciente

MARCOS ANTONIO ARAUJO CONCEICAO

Paciente

JOSE DE RIBAMAR MOREIRA DA SILVA

Paciente

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS E SANTOS

Paciente

ERISSON HENRIQUE DOS SANTOS E SANTOS

Paciente

JOSE LUIS FONSECA DA SILVA

Paciente

MOISANIEL DA SILVA DA PAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da segregação prisional
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O mandamus não merece conhecimento porque ataca despacho proferido por Desembargador que diferiu a análise do pedido liminar, ato que, por não conter conteúdo decisório, é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e da jurisprudência desta Corte; assim, sem conhecimento do writ, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.