HC 1015184 - DECISAO

HC 1015184 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas e porte de arma com numeração suprimida) para resguardar a ordem pública, e alegações relativas à invasão domiciliar, tortura e excesso de prazo demandam exame aprofundado em juízo de origem sob cognição plena, não sendo passíveis de solução via writ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munição, Flagrante, Invasão Domiciliar, Tortura, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munição Flagrante Invasão Domiciliar Tortura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA CRUZ DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da busca domiciliar
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título
  3. 3 se a quantidade de droga caracteriza tráfico ou uso pessoal (art. 28/Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na gravidade concreta (quantidade de drogas apreendidas e porte de arma com numeração suprimida) para resguardar a ordem pública, e alegações relativas à invasão domiciliar, tortura e excesso de prazo demandam exame aprofundado em juízo de origem sob cognição plena, não sendo passíveis de solução via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus