HC 1035699 - DECISAO

HC 1035699 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva porque houve fundamentação concreta baseada em reiterados descumprimentos de medidas protetivas, indicativo de insuficiência das cautelares diversas do art. 319 do CPP e risco à integridade física e psicológica da vítima; assim, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, foi mantida e o habeas corpus foi denegado in limine.

Parties
Paciente: ARI MUSSI SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medidas Protetivas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medidas Protetivas Coação Ilegal

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Parties

ARI MUSSI SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada no descumprimento reiterado de medidas protetivas
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 preservação da integridade física e psicológica da vítima e proteção da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no decreto de prisão preventiva porque houve fundamentação concreta baseada em reiterados descumprimentos de medidas protetivas, indicativo de insuficiência das cautelares diversas do art. 319 do CPP e risco à integridade física e psicológica da vítima; assim, a prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP, foi mantida e o habeas corpus foi denegado in limine.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se