HC 983517 - ACORDAO

HC 983517 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta nas instâncias de origem nos termos do art. 312 e art. 387 do CPP — destacando a quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como arma e munições, e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal — e não havendo fatos novos que justifiquem a alteração da medida, a manutenção da prisão preventiva é justificável, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VITOR LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

VITOR LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, I, do CPP)
  3. 3 direito de recorrer em liberdade após sentença quando o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta nas instâncias de origem nos termos do art. 312 e art. 387 do CPP — destacando a quantidade, natureza e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como arma e munições, e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal — e não havendo fatos novos que justifiquem a alteração da medida, a manutenção da prisão preventiva é justificável, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva e a decisão agravada.