RHC 223749 - DECISAO

RHC 223749 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com elementos dos autos (apreensão de arma, munições, colete balístico, drogas e depoimentos situando o paciente como destinatário/proprietário do armamento), evidenciando perigo à ordem pública, periculosidade e risco de reiteração delitiva, além de registros criminais em andamento; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem viabilidade de substituição por medidas cautelares, devendo ser negado provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente/impetrante: JONATHAN DE VASCONCELOS LABORDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Abuso Policial, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Abuso Policial Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

JONATHAN DE VASCONCELOS LABORDA

Recorrente/paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio e abuso policial
  2. 2 adequação da fundamentação para conversão em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se condições pessoais favoráveis autorizam a soltura do paciente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque a decisão impugnada apresentou fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com elementos dos autos (apreensão de arma, munições, colete balístico, drogas e depoimentos situando o paciente como destinatário/proprietário do armamento), evidenciando perigo à ordem pública, periculosidade e risco de reiteração delitiva, além de registros criminais em andamento; assim, não se configurou constrangimento ilegal nem viabilidade de substituição por medidas cautelares, devendo ser negado provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.