HC 1023042 - DECISAO

HC 1023042 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio apresenta limite cognitivo que impede o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: THIAGO APARECIDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação Qualificada, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Isonomia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Qualificada Medidas Cautelares Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

THIAGO APARECIDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Alegada violação do princípio da isonomia em razão de outros réus estarem em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta sobre risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas alternativas, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio apresenta limite cognitivo que impede o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se