HC 1035939 - DECISAO

HC 1035939 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, sendo a intervenção prematura recusada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL BATISTA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Não Foi Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Em Flagrante

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Parties

DANIEL BATISTA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Desembargador

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus; Mérito Do Writ Não Foi Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ e, diante da aplicação da Súmula 691 do STF, não se constatou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a supressão de instância; por isso deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, sendo a intervenção prematura recusada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.