HC 1035681 - DECISAO

HC 1035681 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, uso de arma branca, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima idosa e modus operandi demonstrando potencial de repercussão negativa no meio social), não foi comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, os crimes se enquadram nas exceções do art. 318-A, I, do CPP, e não há excesso de prazo, de modo que a manutenção da prisão preventiva se justifica e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Paciente: THAMIRIS CRISTINA TEIXEIRA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5057881-30.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Provisionalidade Da Prisão, Art. 318 a Do CPP, Súmula 52/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Provisionalidade Da Prisão Art. 318 a Do CPP Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THAMIRIS CRISTINA TEIXEIRA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5057881-30.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 52/STJ (falta de provisionalidade)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mulher mãe de menores (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a custódia preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso (gravidade dos delitos, uso de arma branca, concurso de agentes, restrição da liberdade da vítima idosa e modus operandi demonstrando potencial de repercussão negativa no meio social), não foi comprovada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, os crimes se enquadram nas exceções do art. 318-A, I, do CPP, e não há excesso de prazo, de modo que a manutenção da prisão preventiva se justifica e o habeas corpus não admite reexame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.