RHC 219227 - DECISAO

RHC 219227 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, contato indevido e ameaças) e na jurisprudência do STJ, que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313, III, do CPP) e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE SOUSA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei N. 11.340/2006 Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO DE SOUSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 313, III, do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  3. 3 possibilidade e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (reiterado descumprimento de medidas protetivas, contato indevido e ameaças) e na jurisprudência do STJ, que estavam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313, III, do CPP) e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao Juízo de origem a adoção de medidas para garantir a celeridade da instrução e julgamento do processo.