RHC 223496 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, a partir dos elementos informativos e das decisões de origem, estavam presentes os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP): existência de materialidade e indícios de autoria, apontamento do paciente como suposto líder de organização criminosa com modus operandi sofisticado, ameaças e perseguições a servidor público, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e insuficiência, no atual estado da investigação, de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para fins de prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO BERNARDO LIMA MONTEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO; Parte/denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Lavagem De Dinheiro, Denunciação Caluniosa, Falsificação De Documento
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Lavagem De Dinheiro +2 more

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Parties

ANTÔNIO BERNARDO LIMA MONTEIRO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte/denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar e sua mitigação em casos de organização criminosa
  3. 3 suficiência/insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque, a partir dos elementos informativos e das decisões de origem, estavam presentes os requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP): existência de materialidade e indícios de autoria, apontamento do paciente como suposto líder de organização criminosa com modus operandi sofisticado, ameaças e perseguições a servidor público, risco à ordem pública, risco à instrução criminal e insuficiência, no atual estado da investigação, de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente para fins de prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se.