HC 1021069 - DECISAO

HC 1021069 - DECISAO

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que o decreto prisional não demonstrou, por meio de elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, embora presentes, não se mostraram expressivas a justificar a restrição total da liberdade, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: YASMIN MAIARA DANTAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

YASMIN MAIARA DANTAS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Significância da quantidade de entorpecentes apreendidos para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu o Superior Tribunal de Justiça que o decreto prisional não demonstrou, por meio de elementos concretos e individualizados, a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, embora presentes, não se mostraram expressivas a justificar a restrição total da liberdade, sendo adequadas medidas cautelares diversas; assim, a prisão foi revogada e substituída por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, concedida de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí‑la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo processante, salvo se por outro motivo estiver presa.