HC 1035809 - DECISAO

HC 1035809 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: JAMES DE JESUS CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp)

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Parties

JAMES DE JESUS CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ já ajuizado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento pelo tribunal superior
  3. 3 análise do excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF e inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.