HC 1035280 - DECISAO

HC 1035280 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática do relator no tribunal de origem tem caráter preliminar; aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer do habeas corpus em sede de liminar quando isso suporia supressão de instância e o processo originário ainda tramita com pedido de informações e parecer a serem prestados.

Parties
Paciente: CELIO FERNANDO CARVALHO DE SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 0819433-19.2025.8.14.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Competência, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Competência Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

CELIO FERNANDO CARVALHO DE SOUSA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 0819433-19.2025.8.14.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Realização de audiência de custódia no prazo de 24 horas
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (art. 311 do Código Penal)
  3. 3 Competência para conhecer de habeas corpus quando relator do Tribunal de origem indeferiu liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática do relator no tribunal de origem tem caráter preliminar; aplicando-se analogicamente a Súmula 691/STF, o STJ não deve conhecer do habeas corpus em sede de liminar quando isso suporia supressão de instância e o processo originário ainda tramita com pedido de informações e parecer a serem prestados.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.