RHC 223808 - DECISAO

RHC 223808 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da pouca quantidade de droga apreendida (0,9 g), da ausência de violência ou grave ameaça, das condições pessoais do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; a fundamentação baseada apenas na reincidência e na alegada proteção da ordem pública revelou-se insuficiente para manter a custódia cautelar, impondo-se a revogação e a substituição por medidas do art.319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: EWERTON RONYE DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EWERTON RONYE DE OLIVEIRA PINTO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, periculum libertatis e pressupostos do art.312 do CPP)
  2. 2 adequação e necessidade da prisão preventiva diante de pequena quantidade de entorpecente apreendido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva não se justificou diante da pouca quantidade de droga apreendida (0,9 g), da ausência de violência ou grave ameaça, das condições pessoais do paciente e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; a fundamentação baseada apenas na reincidência e na alegada proteção da ordem pública revelou-se insuficiente para manter a custódia cautelar, impondo-se a revogação e a substituição por medidas do art.319 do CPP.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso