HC 1013992 - ACORDAO

HC 1013992 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estavam presentes os requisitos autorizadores da medida, a instrução criminal foi encerrada e não houve inércia do juízo de origem; em razão do encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não subsiste alegação de excesso de prazo, e as matérias não enfrentadas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas por configurar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paulo Henrique Lourete; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Homicídio Qualificado, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Homicídio Qualificado Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

Paulo Henrique Lourete

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e contemporaneidade da custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque estavam presentes os requisitos autorizadores da medida, a instrução criminal foi encerrada e não houve inércia do juízo de origem; em razão do encerramento da instrução aplica-se a Súmula 52 do STJ, de modo que não subsiste alegação de excesso de prazo, e as matérias não enfrentadas no acórdão impugnado não podem ser conhecidas por configurar supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Indeferimento da liminar