HC 1011218 - ACORDAO

HC 1011218 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 635,2 gramas de cocaína e a reincidência específica do agravante — que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, e porque a busca pessoal e domiciliar sem mandado foi legitimada pelas fundadas suspeitas de tráfico, não havendo comprovação da imprescindibilidade do agravante aos cuidados da filha que autorizasse a prisão domiciliar.

Parties
Agravante: JOSE RENATO DOS SANTOS BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

JOSE RENATO DOS SANTOS BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar sem mandado com base em fundadas suspeitas
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser pai e responsável por filha deficiente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de dados concretos extraídos dos autos — em especial a apreensão de 635,2 gramas de cocaína e a reincidência específica do agravante — que evidenciam a periculosidade concreta e o risco de reiteração delitiva, e porque a busca pessoal e domiciliar sem mandado foi legitimada pelas fundadas suspeitas de tráfico, não havendo comprovação da imprescindibilidade do agravante aos cuidados da filha que autorizasse a prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus