RHC 217475 - DECISAO

RHC 217475 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso, a instrução foi encerrada e o réu foi pronunciado, de modo que a alegação de excesso de prazo não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão preventiva; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a revogação automática pela inobservância do prazo nonagesimal do art.316, par.único, do CPP, e os fundamentos que justificaram a custódia (gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, além da proximidade do julgamento pelo Tribunal do Júri) permanecem atualizados, não havendo ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: JOSE LEANDRO DE SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO DE SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e na instrução
  2. 2 ausência de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, par.único, CPP)
  3. 3 efeito da pronúncia e do encerramento da instrução sobre alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso, a instrução foi encerrada e o réu foi pronunciado, de modo que a alegação de excesso de prazo não autoriza, por si só, o relaxamento da prisão preventiva; ademais, a jurisprudência consolidada afasta a revogação automática pela inobservância do prazo nonagesimal do art.316, par.único, do CPP, e os fundamentos que justificaram a custódia (gravidade concreta dos fatos e risco à ordem pública, além da proximidade do julgamento pelo Tribunal do Júri) permanecem atualizados, não havendo ilegalidade que autorize a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se