RHC 221406 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Órgão Colegiado

Legal Issues

1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva do agravante está adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — fornecimento de armas e munições utilizadas em homicídios e tentativa de homicídio, indícios de reiteração delitiva demonstrados por ações penais com condenações em primeiro grau e inquéritos em andamento —, configurando gravidade concreta da conduta e periculosidade que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a decisão monocrática não feriu o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a prisão preventiva do agravante