HC 1023710 - ACORDAO

HC 1023710 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada e porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva (suposta participação em facção e reincidência); a matéria de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Parties
Agravante: ALEXANDRE PEREIRA KRAMER; Relator: Reynaldo Soares da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Reincidência Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA KRAMER

Agravante

Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva diante de alegação de ausência de comprovação da materialidade do crime
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar a decisão agravada e porque a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos que evidenciam risco à ordem pública e reiteração delitiva (suposta participação em facção e reincidência); a matéria de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.