HC 1036464 - DECISAO
Indeferimento da liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que objetiva reformar decisão de indeferimento liminar proferida em outra instância quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou excecionalidade, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: EDUARDO SOARES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
EDUARDO SOARES DE MORAES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária
- 2 possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão monocrática que indeferiu liminar
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância
Ratio Decidendi
Indeferimento da liminar do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF: não compete ao STJ conhecer de habeas corpus que objetiva reformar decisão de indeferimento liminar proferida em outra instância quando não demonstrada flagrante ilegalidade ou excecionalidade, devendo-se aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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