RHC 221597 - DECISAO

RHC 221597 - DECISAO

A prisão preventiva foi tornada sem efeito porque o juízo de primeiro grau decretou a custódia com fundamentação genérica e sem indicação de elementos concretos e idôneos que configurassem os requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP; o acréscimo de motivações pelo Tribunal de origem não pode suprir essa ausência na via do habeas corpus, razão pela qual a medida constritiva foi considerada carente de motivação válida.

Parties
Recorrente/paciente: ADRIANO DE SOUZA SABIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência

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Parties

ADRIANO DE SOUZA SABIA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 limites ao acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem em habeas corpus

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi tornada sem efeito porque o juízo de primeiro grau decretou a custódia com fundamentação genérica e sem indicação de elementos concretos e idôneos que configurassem os requisitos dos arts. 312 e 315 do CPP; o acréscimo de motivações pelo Tribunal de origem não pode suprir essa ausência na via do habeas corpus, razão pela qual a medida constritiva foi considerada carente de motivação válida.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao habeas corpus para tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão ou imposição de cautelar alternativa se devidamente fundamentada