HC 1036147 - DECISAO

HC 1036147 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior.

Parties
Paciente: CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

CAUAN ALEXANDRE CARDOSO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça diante de decisão denegatória de liminar proferida no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorize suprimir a jurisdição da instância inferior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.