HC 1025561 - ACORDAO

HC 1025561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, dos indícios de participação relevante em organização criminosa, das apreensões e do risco à ordem pública, e porque as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para interromper a atividade do grupo criminoso.

Parties
Agravante: LEANDRO PINTO DE LIMA; Impugnante: Ministério Público do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Contemporaneidade +1 more

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Parties

LEANDRO PINTO DE LIMA

Agravante

Ministério Público do Estado do Amapá

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exame aprofundado de material probatório em habeas corpus
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante estava devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta da conduta, dos indícios de participação relevante em organização criminosa, das apreensões e do risco à ordem pública, e porque as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para interromper a atividade do grupo criminoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante