RHC 223488 - DECISAO

RHC 223488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de nulidade (busca sem fundada suspeita e flagrante forjado) demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem encontrou fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e elementos materiais que legitimaram a busca pessoal, e a questão sobre os requisitos da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Recorrente: HUDSON PATRICK DOS SANTOS SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Forjado Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

HUDSON PATRICK DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita (art.244 CPP)
  2. 2 alegação de flagrante forjado e necessidade de dilação probatória
  3. 3 presença dos requisitos para prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as alegações de nulidade (busca sem fundada suspeita e flagrante forjado) demandam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o Tribunal de origem encontrou fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e elementos materiais que legitimaram a busca pessoal, e a questão sobre os requisitos da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP não foi apreciada no acórdão impugnado, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.