HC 1036453 - DECISAO

HC 1036453 - DECISAO

Não se constatou, no exame das informações, desídia do aparelho judiciário ou demora injustificada apta a configurar excesso de prazo capaz de tornar ilegal a custódia provisória, além disso a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá‑la por supressão de instância; assim, o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Parties
Paciente: FÁBIO DA SILVA ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Inépcia Da Denúncia, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Inépcia Da Denúncia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se constatou, no exame das informações, desídia do aparelho judiciário ou demora injustificada apta a configurar excesso de prazo capaz de tornar ilegal a custódia provisória, além disso a alegação de inépcia da denúncia não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de apreciá‑la por supressão de instância; assim, o habeas corpus foi denegado, com recomendação de celeridade ao juízo de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Expedir recomendação ao Juízo de origem para que imprima maior celeridade possível no julgamento do processo.