HC 1036455 - DECISAO

HC 1036455 - DECISAO

A decisão concluiu que não há fundamentação concreta do periculum libertatis nem evidência de risco de fuga ou de obstrução da investigação, o paciente é primário e possui bons antecedentes, e as quantidades apreendidas (299,41g de maconha e 27,19g de haxixe) não justificam a custódia preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: THIAGO RICHARD PRADO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Presunção De Inocência Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

THIAGO RICHARD PRADO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A decisão concluiu que não há fundamentação concreta do periculum libertatis nem evidência de risco de fuga ou de obstrução da investigação, o paciente é primário e possui bons antecedentes, e as quantidades apreendidas (299,41g de maconha e 27,19g de haxixe) não justificam a custódia preventiva; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida