HC 1036457 - DECISAO

HC 1036457 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual não se justifica a intervenção prematura desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAMON TRINDADE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Apreciar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Apreciar Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

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Parties

RAMON TRINDADE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, motivo pelo qual não se justifica a intervenção prematura desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.