HC 939583 - DECISAO

HC 939583 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o Juízo singular a decretou na sentença condenatória de ofício, sem prévia manifestação ou requerimento do órgão da acusação, o que é vedado pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência e Súmula 676 do STJ; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, conservando-se a possibilidade de nova decretação desde que mediante requerimento do Ministério Público e fundamentação idônea.

Parties
Agravante/paciente: ANDRE CARVALHO RIBEIRO; Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Estadual; Interveniente Que Se Manifestou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sistema Acusatório, Lei N. 13.964/2019, Conversão De Prisão Em Flagrante, Súmula 676/stj
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sistema Acusatório Lei N. 13.964/2019 Conversão De Prisão Em Flagrante Súmula 676/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE CARVALHO RIBEIRO

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Se Manifestou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público para decretação de prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do pedido ministerial em face de prisão anteriormente relaxada por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o Juízo singular a decretou na sentença condenatória de ofício, sem prévia manifestação ou requerimento do órgão da acusação, o que é vedado pela Lei n. 13.964/2019 e pela jurisprudência e Súmula 676 do STJ; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, conservando-se a possibilidade de nova decretação desde que mediante requerimento do Ministério Público e fundamentação idônea.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, sem prejuízo de nova decretação mediante requerimento do órgão da acusação e fundamentação idônea.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.