HC 1036895 - DECISAO

HC 1036895 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a impetração não trouxe o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa para o exame do writ; fundamento-me em jurisprudência do STF e do STJ que negam seguimento ao habeas corpus sem as peças necessárias, e no art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ARTUR NASCIMENTO SILVA; Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dilação Probatória, Requisitos Do Artigo 312 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dilação Probatória Requisitos Do Artigo 312 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ARTUR NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 4ª Câmara Criminal

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via eleita

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução, uma vez que a impetração não trouxe o inteiro teor do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa para o exame do writ; fundamento-me em jurisprudência do STF e do STJ que negam seguimento ao habeas corpus sem as peças necessárias, e no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.