RHC 223762 - DECISAO

RHC 223762 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na existência de indícios de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares anteriores, sendo tais fundamentos suficientes para manter a segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: LAZARO JACINTO DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LAZARO JACINTO DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelaares menos gravosas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da instrução criminal, com base nos arts. 312 e 313 do CPP e na existência de indícios de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares anteriores, sendo tais fundamentos suficientes para manter a segregação cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.