HC 1035010 - DECISAO

HC 1035010 - DECISAO

Não se extraem dos autos elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP; sendo a paciente primária, suspeita de crimes sem violência ou grave ameaça, sem notícia de uso de arma ou integração em organização criminosa, e tendo a segunda instância acrescido fundamentos não demonstrados no decreto original, configurou-se ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: POLIANA BATISTA ROSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente, POLIANA BATISTA ROSA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp), Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade Do Flagrante, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318, V, Cpp) Tráfico De Drogas Receptação Nulidade Do Flagrante +3 more

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Parties

POLIANA BATISTA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP
  3. 3 alegada nulidade do flagrante por ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Não se extraem dos autos elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP; sendo a paciente primária, suspeita de crimes sem violência ou grave ameaça, sem notícia de uso de arma ou integração em organização criminosa, e tendo a segunda instância acrescido fundamentos não demonstrados no decreto original, configurou-se ilegalidade que autoriza, de ofício, a concessão da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva da ora paciente, POLIANA BATISTA ROSA.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da paciente POLIANA BATISTA ROSA.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.