HC 1031259 - DECISAO

HC 1031259 - DECISAO

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na prisão e na sua conversão em preventiva, em razão de elementos concretos de gravidade e risco à ordem pública (encontrados entorpecentes, conduta de tentativa de ocultação, informações de inteligência vinculando o veículo à organização criminosa "Os Manos") e da manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão, razão pela qual a preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: FABIANE GUTTLER DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Abordagem Policial, Audiência De Custódia, Inteligência Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Abordagem Policial Audiência De Custódia +1 more

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Parties

FABIANE GUTTLER DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por abordagem baseada em denúncia anônima
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem oitiva prévia do Ministério Público
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ausência de flagrante ilegalidade na prisão e na sua conversão em preventiva, em razão de elementos concretos de gravidade e risco à ordem pública (encontrados entorpecentes, conduta de tentativa de ocultação, informações de inteligência vinculando o veículo à organização criminosa "Os Manos") e da manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão, razão pela qual a preventiva foi mantida e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.