HC 1036754 - DECISAO

HC 1036754 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente dos autos, em especial pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante juntar a prova pré-constituída conforme orientação desta Corte; fundamenta-se no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCAS CREMASCO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Documental, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Documental Prova Pré Constituída Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

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Parties

LUCAS CREMASCO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução insuficiente dos autos para concessão de liminar
  3. 3 ônus do impetrante de juntar documentos necessários ao exame do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente dos autos, em especial pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a verificação do fumus boni iuris, sendo ônus do impetrante juntar a prova pré-constituída conforme orientação desta Corte; fundamenta-se no art. 34, inc. XX, e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.