HC 1019072 - DECISAO

HC 1019072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme precedentes do STJ e do STF, o writ não se presta a substituir recurso previsto em lei salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Do exame dos autos verificou-se individualização da conduta do paciente e existência de elementos concretos (investigação complexa, extração de dados de aparelho, indícios de integração à organização criminosa e periculosidade) que satisfazem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SEBASTIAO ANTONIO COPP DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Coacusada: Larissa Cristina Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Individualização Da Conduta, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Individualização Da Conduta Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

SEBASTIAO ANTONIO COPP DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Larissa Cristina Silva Santos

Coacusada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme precedentes do STJ e do STF, o writ não se presta a substituir recurso previsto em lei salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. Do exame dos autos verificou-se individualização da conduta do paciente e existência de elementos concretos (investigação complexa, extração de dados de aparelho, indícios de integração à organização criminosa e periculosidade) que satisfazem os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.