HC 1036383 - DECISAO

HC 1036383 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e a intervenção prematura do STJ não se justifica.

Parties
Paciente: EMERSON MARTINS SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Lei Maria Da Penha, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Lei Maria Da Penha Súmula 691/stf

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Parties

EMERSON MARTINS SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691/STF, que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verificou no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida e a intervenção prematura do STJ não se justifica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.