HC 1036564 - DECISAO

HC 1036564 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção das medidas cautelares substitutivas da prisão impostas pelo Tribunal de origem, porquanto fundamentadas e adequadas às circunstâncias (tentativa de fuga, materialidade e indícios de autoria, quantidade de drogas e condições pessoais do paciente), de modo que não cabia revogação das cautelares no habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO VIEIRA DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno
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Parties

ADRIANO VIEIRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação das medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade das restrições à liberdade

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta na manutenção das medidas cautelares substitutivas da prisão impostas pelo Tribunal de origem, porquanto fundamentadas e adequadas às circunstâncias (tentativa de fuga, materialidade e indícios de autoria, quantidade de drogas e condições pessoais do paciente), de modo que não cabia revogação das cautelares no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Intimem-se