HC 1014712 - DECISAO

HC 1014712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; o período de custódia e o trâmite processual não configuram mora desarrazoada, tendo havido suspensão por incidente requerido pela defesa e reavaliações periódicas da custódia pelo juízo a quo, de modo que não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva nem para a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EDUARDO SEGANFREDO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Incidente De Dependência Toxicológica, Desmembramento Do Feito, Medidas Cautelares (art. 319 E 320 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Incidente De Dependência Toxicológica Desmembramento Do Feito Medidas Cautelares (art. 319 E 320 Cpp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO SEGANFREDO VASCONCELOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS VASCONCELOS

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 suspensão do processo por incidente de dependência toxicológica (art. 149, §2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e não foi demonstrado flagrante ilegalidade; o período de custódia e o trâmite processual não configuram mora desarrazoada, tendo havido suspensão por incidente requerido pela defesa e reavaliações periódicas da custódia pelo juízo a quo, de modo que não há fundamento para relaxamento da prisão preventiva nem para a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fl. 247)
  • Não conheço do habeas corpus